A Câmara dos Deputados aprovou, por 373 votos a 108 (bem acima dos 257 necessários para uma Lei Complementar), o texto-base do novo regime fiscal do governo federal. O projeto encaminhado pelo governo Lula substitui o atual teto de gastos e visa conter o crescimento da dívida pública. Os deputados votaram, nesta quarta (24), contra os quatro destaques apresentados pelo PL, encaminhando assim o texto ao Senado.
O texto aprovado fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustado pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira) e por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação.
Os gastos deverão ser contidos, caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de cada ano. Caso as metas não sejam cumpridas, as punições serão feitas na forma de contenção de despesas, da seguinte forma: no 1º ano de descumprimento, fica proibida a criação de cargos e de despesas obrigatórias; no 2ª ano de descumprimento, ficam proibidas a contratação de pessoal, reajustes e novos concursos públicos. O aumento real do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família estão garantidos, mesmo que em caso do descumprimento da meta fiscal.
O arcabouço não enfrentou grande resistência no Congresso porque a oposição ao governo petista está desorganizada, e não se espera grande dificuldade no Senado. A real batalha fiscal desse governo envolve a dinâmica tributária – são nos tributos e nas desonerações que estão as condições materiais da sustentação do arcabouço. O apocalipse pregado, de que a dívida pública entraria numa trajetória insustentável, não veio. Veremos agora qual será o novo cenário de terror, afinal, é preciso alimentar o culto de que o governo está indo para o brejo.
Eliberto Diniz de Menezes. Economista pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Pós Graduação em Gestão Pública.
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