A cinco dias das eleições, TRE-BA proíbe qualquer ato presencial de campanha!

A cinco dias das eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) proibiu qualquer ato presencial de campanha. A decisão foi anunciada pelo presidente do TRE-BA, Jatahy Júnior, durante coletiva de imprensa realizada na tarde de hoje (10).

Todos os candidatos estão proibidos de realizar comícios, passeatas, bandeiraços, caminhadas, cavalgadas, motoatas, carreatas e similares. Também está proibida a distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros materiais de campanha. A medida vale para todos os 417 municípios da Bahia a partir de amanhã (11).

O presidente justificou que a resolução foi emitida após um grande número de aglomerações ter sido registrado nas cidades baianas, principalmente no interior. Segundo Júnior, foram recebidas mais de 1.200 denúncias em apenas 10 dias no Disque Aglomeração, canal criado pelo TRE-BA exclusivo para denúncias ligadas à concentração de pessoas em atos de campanha eleitoral.

Além disso, o presidente ressaltou que a justiça eleitoral baiana já emitiu cerca de 140 decisões para proibir ou fazer cessar atos de campanha que geraram aglomerações ou que infringiram as normas sanitárias.

“O que está trazendo uma dificuldade para a justiça eleitoral são as reiteradas desobediências às normas sanitárias, principalmente no interior. […]. Diante dos números que me foram apresentados pelo Disque Aglomeração, o TRE da Bahia resolveu baixar a Resolução 38 suspendendo todo ato presencial de campanha”, declarou o presidente do TRE-BA.

A partir de amanhã, os candidatos à prefeitura e as câmaras municipais da Bahia só poderão fazer campanha por meio da internet, através das redes sociais e veículos de imprensa digital, além da televisão e rádio.

O postulante que desrespeitar a resolução poderá ser multado e ter o registro de candidatura cassado. Se conseguir ser eleito, poderá ainda responder a ações judiciais na justiça eleitoral e ter o mandato cassado. Além disso, o ato poderá ser configurado como crime eleitoral. Neste último caso, as multas podem chegar até a R$ 50 mil, dependendo do entendimento do juiz.

O objetivo principal dessa resolução do TRE-BA, segundo o presidente, é preservar a saúde dos cidadãos, em meio a pandemia do novo coronavírus, que ainda não acabou. “Os atos de campanha começam passeatas, carreatas, motoatas, e logo depois, no uso de bebida alcoólica, faz com que as pessoas desrespeitem as normas sanitárias e se tornam a verdadeiros carnavais. Isso é muito ruim para a saúde pública e, com o novo coronavírus ainda circulando, é muito preocupante”, justificou Jatahy Júnior.

R E S O L U Ç Ã O A D M I N I S T R A T I V A N ° . 3 8 / 2 0 2 0
Regulamenta a atuação da Justiça Eleitoral, notadamente o
exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente
aos atos de campanha eleitoral que violem as orientações
de medidas sanitárias para as Eleições 2020 na Bahia,
estabelecidas pelas autoridades sanitárias do Estado, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.º 107, de 02 de julho de 2020, em
seu inciso VI, §3º, do art. 1º determina que os atos de propaganda eleitoral poderão ser
limitados pela Justiça Eleitoral se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer
técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
CONSIDERANDO as orientações de medidas sanitárias para as Eleições 2020 na
Bahia, estabelecidas pelas autoridades sanitárias do Estado, notadamente o Parecer
Técnico COE Saúde n.º 20/2020;
CONSIDERANDO o quanto disciplinado no art. 243 do Código Eleitoral, incisos IV e
VI, que estipulam que não será tolerada propaganda de instigação à desobediência
coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, bem como que perturbe o sossego
público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
CONSIDERANDO, que o direito de propaganda não importa restrição ao poder de
polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública, nos termos do art.
249 do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO, a necessidade de balizar a atuação dos juízes eleitorais no processo
eleitoral,
RESOLVE:

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