Ministério Público recomenda a não realização de Passeatas, Comicios e queima de fogos em M. do Chapéu

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ESTADO DA BAHIA
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Ministério Público Eleitoral
Promotoria Eleitoral da 55ª Zona do Estado da Bahia

RECOMENDAÇÃO
Recomendação Eleitoral nº 003/2020
RECOMENDA – a adoção de medidas necessárias para que os atos de propaganda e
de campanha eleitoral atendam integralmente às recomendações estabelecidas pelas
autoridades sanitárias; a devida fiscalização pelos agentes públicos competentes; e
limitação da utilização de fogos de artificio e carros de som em prol da saúde física e
mental dos cidadãos.
A Representante do Ministério Público Eleitoral nesta zona, no uso de
suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. 127 e 129, I, II, III da
Constituição Federal, Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público); Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais
aplicáveis à espécie, vem atualizar a Recomendação nº 002/2020 através da
presente Recomendação nº 003/2020, considerando a alteração ocorrida em
10/10/2020, através do PARECER TÉCNICO COE SAÚDE 20/2020;
Considerando ser atribuição legal do Ministério Público expedir
recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem
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como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art.
6º, inciso XX da LC 75/93), dentre os quais a lisura do pleito eleitoral e o direito à
saúde;
Considerando que a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial
do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas
e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a
praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos
serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens
defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de
responsabilidades ou correção de condutas. (art. 1º da Res.164/2017);
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica e do regime democrático (art. 127 da CF/88), como também o
acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei
Complementar Federal n. 75/93);
Considerando que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”;
Considerando o quanto disposto no artigo 10, da Portaria PGR nº 01/2020,
que estabelece orientações para o Ministério Público Eleitoral no curso das Eleições
Municipais de 2020, relativas às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus
(Covid 19);

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Considerando que, em 30/01/2020, a Organização Munidal da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo coronavírus (SARS-VOV-2),
causador da COVID 19, constitui Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional ((ESPII);
Considerando que o Ministério da Saúde, em 03/02/2020, através da
Portaria GM/MS 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência
em saúde pública de importância nacional”, em decorrência da infecção humana pelo
coronavírus;
Considerando que a situação atual demanda o emprego de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
Considerando que até a presente data, o Governador do Estado,
autoridade sanitária no âmbito da Unidade Federativa da Bahia, editou várias normas
voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, a saber: Decreto nº 19.529,
de 16 de março de 2020 (medidas temporárias para enfrentamento da ESPII
decorrentes do coronavírus), Decreto n° 19.549, de 18 de março de 2020 (declara
situação de emergência em todo o território baiano), Decreto 19.586, de 27 de março
de 2020 (ratifica declaração de situação de emergência e regulamenta medidas
temporárias para enfrentamento da ESPII) e alterações posteriores, Decreto nº
19.626, de 09 de abril de 2020 (declara estado de calamidade pública em todo o
território baiano, afetado por doença infecciosa viral), dentre outros;
Considerando que, nos termos dos arts. 3º, III-A e seguintes da Lei
Federal 13.979/2020, com alterações da Lei 14.019/2020, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, é obrigatória a utilização de máscaras de
proteção individual para circulação em espaços públicos e privados
acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes coletivos, dentre
outros;
Considerando que, apesar da retomada de várias atividades, a pandemia
do coronavírus persiste e devem ser observadas as recomendações sanitárias,
inclusive quanto a evitar situações de aglomeração e à manutenção de
distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social,
conforme determina a Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, do Ministério da
Saúde;
Considerando os termos da Lei Estadual nº 14.261, de 29 de abril de 2020,
que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação
externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos
Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID
19;
Considerando que os atos de campanha eleitoral não poderão violar
as orientações de medidas sanitárias para as Eleições 2020 na Bahia, e que é
necessário o planejamento e coordenação entre as coligações, partidos e
candidatos, Justiça Eleitoral e Polícia Militar, para a prática dos atos políticos,
a fim de evitar o incremento e disseminação da pandemia por Covid-19;

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Considerando que a Resolução nº 30/2020 – TRE que regulamenta a
atuação da justiça eleitoral e o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente
aos atos de campanha que violem orientações de medidas sanitárias para as Eleições
2020, determina no Art. 1º que os partidos e coligações, por seus representantes,
bem como os candidatos deverão adotar as medidas necessárias para que os atos de
propaganda e de campanha em geral atendam integralmente às recomendações
estabelecidas pelas autoridades sanitárias, notadamente as determinações constantes
no Decreto n.º 19.964/2020, que alterou o Decreto n.º 19.586/2020, e no parecer
técnico COE Saúde de nº 20/2020 exarado pela Secretaria de Saúde, todos do
Governo do Estado da Bahia, de forma a minimizar o risco de transmissão do Covid19;
Considerando que o Parecer Técnico exarado pela Secretária de Saúde do
Estado da Bahia (PARECER TÉCNICO COE SAÚDE Nº 20/2020, ATUALIZADO EM
10/10/2020), fornece orientações de medidas sanitárias para as eleições 2020 na
Bahia e recomenda à Justiça Eleitoral:
Em relação aos comícios:
• a proibição de eventos políticos presenciais como comícios, uma vez que
estes promovem grandes aglomerações de pessoas, colocando seus participantes em
risco de infecção pela COVID-19;
Em relação às passeatas e caminhadas:
• a proibição de eventos políticos presenciais como passeatas e caminhadas
(assim como as chamadas “motoatas”), uma vez que estas promovem grandes  aglomerações de pessoas, colocando seus participantes em risco de infecção pela
COVID-19.
Em relação às carreatas:
• Ficam permitidas carreatas ou desfiles com candidato em carro aberto. O
candidato que optar por desfilar em veículo aberto (tipo picape) deve estar
acompanhado de, no máximo, 3 pessoas.
• Não está permitido o acompanhamento das carreatas por pessoas a pé.
• Observar as medidas de proteção individual, como a etiqueta respiratória ao
tossir ou espirrar;
• Manter os veículos com as janelas abertas, permitindo uma circulação do
ar;
• Realizar a desinfecção do veículo antes e após o seu uso, com soluções
sanitizantes, de acordo com orientações do fabricante. Priorizar superfícies de maior
contato: maçanetas, janelas, poltronas, painel, câmbio, travas e áreas de apoio;
• Obrigatoriedade da disposição de álcool em gel a 70%, por passageiro;
• Evitar compartilhamento de objetos, a exemplo de microfones, celulares,
canetas, entre outros;
• Redobrar os cuidados durante a alimentação, se houver;
• Proibido a distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros.

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Em relação às convenções partidárias:
• Priorizar a realização de convenções virtuais;
• Evitar aglomerações;
• Obrigatoriedade do uso de máscaras;
• Evitar a participação de idosos, gestantes, crianças e pessoas portadoras de
comorbidades em atos presenciais de convenção partidária;
• Ordenar locais específicos para entrada e saída dos participantes, através de
demarcações no chão ou orientações de monitores;
• Espaços preferencialmente abertos e que permita a circulação de ar;
• Higienizar os espaços antes e após a realização das reuniões, utilizando
sanitizantes previamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA;
• Em casos de ambientes fechados, o ar condicionado deverá estar
obrigatoriamente no modo renovação de ar;
• Realizar limpeza de superfícies, como maçanetas, apoio de cadeiras, corrimãos,
utilizando soluções sanitizantes, como álcool a 70%, antes e após a realização das
reuniões;
• Respeitar a distância mínima de 1,5 m entre cadeiras, demarcando o chão,
alternando ou isolando-as com fitas adesivas, quando houver a disponibilização destas
para os participantes;
• Disponibilizar dispensadores de álcool a 70% nas áreas das reuniões,
principalmente nos locais de maior circulação de pessoas;

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• Disponibilizar lavatórios equipados com água e sabonete líquido para
higienização das mãos, papel-toalha, lixeira com tampa e pedal e dispensadores com
álcool em gel a 70%;
• Redução de 50% da capacidade máxima de ocupação do local previamente
definido, até o limite máximo de 100 pessoas, em conformidade com o Decreto
Estadual nº 19.964, de 01 de setembro de 2020;
• Disponibilizar avisos quanto a capacidade máxima do espaço;
• Manter o distanciamento obrigatório de 1,5 m de distância entre as pessoas;
• Evitar compartilhamento de objetos, a exemplo de microfones, celulares,
canetas, entre outros;
• Em caso de formação de filas para adentrar aos locais das reuniões, ordenar
estas, mantendo distanciamento de 1,5 m entre as pessoas. Utilizar demarcação no
chão a fim de manter o ordenamento das filas, assegurando o distanciamento
preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
• Proibido o uso de bebedouros;
• Redobrar os cuidados durante a alimentação, se houver;
• Proibir a distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros.
Considerando que a Resolução nº 30/2020 – TRE dispõe no art. 3º que “Os juízes
eleitorais, de ofício ou por provocação, no exercício do poder de polícia, deverão
coibir atos de campanha que violem as regulamentações sanitárias, podendo
fazer uso, inclusive, se necessário, do auxílio de força policial”;
Considerando que nos termos do art. 347 do Código Eleitoral configura crime o
descumprimento de decisões judiciais para restauração da ordem, no que se

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refere à aglomeração irregular de pessoas e à inobservância das demais
medidas sanitárias obrigatórias;
Considerando que a doença causada pelo coronavírus afeta sobretudo o sistema
respiratório humano e que durante o período contingencial houve incremento em
demandas envolvendo questões de saúde mental e poluição sonora, supostamente
decorrentes e agravadas pelas restrições impostas à sociedade, a exemplo do
distanciamento social, recolhimento domiciliar e vulnerabilidade socioeconômica;
Considerando que em razão do processo eleitoral, para a realização de
convenções partidárias, propagandas políticas e mobilizações sociais é comum que
candidatos, partidos e coligações se utilizem da emissão de ruídos sonoros (carros
de som, trios-elétricos, carreatas, soltura de fogos de artifício com estampido), como
instrumentos para a promoção das candidaturas;
Considerando que a emissão de ruídos que ultrapassam os limites legais e que afeta
a saúde física e mental da população é considerada poluição sonora;
Considerando que boa parte da população local ainda se encontra em isolamento,
sobretudo crianças, pessoas idosas, hipertensas, cardiopatas, grávidas e outros
integrantes do grupo de risco, ou mesmo, em situação de convalescença, as quais
devem ver respeitado o seu direito à saúde, notadamente por meio do respeito ao
sossego e acesso a ambiente saudável para que melhor e mais rapidamente possam
se recuperar;

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Considerando ainda, que a fumaça oriunda da soltura de fogos de artifício pode
agravar quadros de Covid-19;
Considerando a necessidade de adoção pela sociedade e pelo Poder Público de
medidas preventivas para evitar a desnecessária sobrecarga do já saturado sistema
público de saúde;
Considerando que o Decreto Estadual da Bahia 6.465/97 (que disciplina o fabrico,
comércio e uso de fogos de artifícios e estampidos) dispõe que é proibida a queima de
fogos em lugares de trânsito, de aglomeração ou qualquer outro onde a queima se
torne inconveniente, bem como, disciplina que a queima de fogos de estampido
ruidoso pode ser feita, mediante autorização da Polícia, das 06 às 22 horas;
Considerando que a utilização de carro de som durante o período de distanciamento
social, em que as pessoas estão confinadas em seus lares, é inconveniente e
perturbador;
Considerando que o art. 228 do Código Brasileiro de Trânsito disciplina que usar em
veículo equipamento de som em volume ou frequência que não sejam
autorizados pelo CONTRAN caracteriza infração grave, sujeita a multa e
retenção do veículo para regularização;
Considerando que a Lei das Contravenções Penais, de nº 3.888/41, define em seu
art. 42, que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: com gritaria ou
algazarra; ou abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
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configura tipo penal punível com pena de “prisão simples, de quinze dias a três
meses, ou multa.”;
Considerando que o Código Eleitoral no seu art. 243, IV e VI, dispõe que não será
tolerada propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento
da lei de ordem pública, bem como que perturbe o sossego público, com
algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Ante as motivações acima declinadas, dada a urgente necessidade de
cumprimento das normas sanitárias a fim de salvaguardar a saúde física e
mental dos cidadãos que permanecem cumprindo as medidas de
distanciamento social e a necessidade de evitar maior propagação do
coronavírus nos Municípios de Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Várzea
Nova e Cafarnaum, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,
RECOMENDA:
1 – AOS CANDIDATOS, DIRIGENTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS E
COLIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DE MORRO DO CHAPÉU /BA, VÁRZEA NOVA
/BA, MULUNGU DO MORRO/BA E CAFARNAUM/BA:
Que observem as medidas necessárias ao controle na disseminação da
pandemia do novo coronavírus e respeito aos sujeitos especiais tutelados por nossa
legislação especialmente por meio das seguintes ações:
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• Que cumpram o PARECER TÉCNICO COE SAÚDE Nº 20/2020,
ATUALIZADO em 10/10/2020, transcrito nesta Recomendação, a Resolução nº
30/2020 do TRE; a Lei Federal nº 13.979/2020, a Lei Estadual 14.261/2020, o
Decreto Estadual 19.586/2020, com suas posteriores alterações.
• Não soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam
ruídos sonoros e estampidos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas,
crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, os quais são
extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros, especialmente,
já havendo recursos mais modernos (artefatos pirotécnicos SEM emissão de ruídos) à
disposição no mercado,

2. AOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DE MORRO DO CHAPÉU/BA,
VÁRZEA NOVA /BA, MULUNGU DO MORRO/BA E CAFARNAUM/BA:
• que orientem toda a equipe de fiscalização do Município para, de forma
diária e permanente, fiscalizar, orientar e tomar as medidas de condução à Delegacia
dos candidatos para lavratura de procedimento investigatório por descumprimento ao
artigo 268 do CPB, daqueles que não estiverem cumprindo os termos dos Decretos
Estadual e Municipais, no que pertine à utilização de máscaras de proteção nas vias
públicas e locais de acesso ao público, bem como proibição de aglomerações;
• Que orientem toda a equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária, de
forma diária e permanente, a fiscalizar, orientar e notificar os pré-candidatos que não
estiverem cumprindo os termos dos Decretos Estadual e Municipais, no que pertine à
utilização de máscaras de proteção e proibição de aglomerações.

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3 – AOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DOS MUNICÍPIOS
DE MORRO DO CHAPÉU /BA, VÁRZEA NOVA /BA, MULUNGU DO MORRO/BA E
CAFARNAUM/BA:
quanto aos fogos de artifícios e estampidos o seguinte: Em caso de
flagrante de qualquer do povo, fogueteiros, candidatos, eleitores, soltando fogos de
artifícios e estampidos, provocando poluição sonora, deve ser levado à DEPOL do
município para as providências legais, autuação no art. 42 da Lei das Contravenções
Penais e art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, conforme circunstância em derredor do
crime.
quanto à poluição sonora dos carros de som: aferição dos carros de som,
mini-trios e trios-elétricos para observar se atendem à legislação eleitoral (§ 11 do art.
38 da lei das Eleições), se estão compatíveis com o limite de oitenta decibéis de nível
de pressão sonora, medida a sete metros de distância do veículo. Em constatando a
infração à legislação eleitoral proceder à retenção do veículo para fins do art. 228 do
Código Brasileiro de Trânsito.
• condução à Delegacia dos candidatos para lavratura de procedimento
investigatório por descumprimento ao artigo 268 do CPB, daqueles que não estiverem
cumprindo os termos dos Decretos Estadual e Municipais, no que pertine à utilização
de máscaras de proteção nas vias públicas e locais de acesso ao público, bem como
proibição de aglomerações;
•comuniquem ao Ministério Público Eleitoral a práticas de infrações/crimes
eleitorais, sem prejuízo da atuação concreta.
São os termos da RECOMENDAÇÃO do MPE, por meio da Promotora
de Justiça que subscreve ao final, pelo que REQUISITA:

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1 – AOS SENHORES PREFEITOS MUNICIPAIS E AOS AOS
REPRESENTANTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES VINCULADOS À
55ª ZE: que encaminhem resposta por escrito a esta Promotoria de Justiça,
informando sobre o cumprimento ou não da presente Recomendação, providência
respaldada na previsão legal do art. 27, § único, IV da Lei nº 8.625/93;
Determino, ainda, à SECRETARIA ADMINISTRATIVA deste Órgão Ministerial
que: registre a presente Recomendação em livro próprio, no sistema IDEA e arquivese cópia em pasta própria.
Encaminhe-se cópia (preferencialmente por meio virtual) da presente

RECOMENDAÇÃO: I. Ao Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 55ª Zona Eleitoral/Bahia e
ao respectivo Cartório Eleitoral; II. Aos Excelentíssimos Srs. Delegados de Polícia Civil
dos municípios abrangidos; III. Ao Sr. Comandante da Polícia Militar; IV. Aos
Excelentíssimos Srs. Prefeitos Municipais, Secretários de Saúde e Vigilância Sanitária
dos Municípios; V. Aos Excelentíssimos Srs. Presidentes da Câmara de Vereadores; VI.
Aos Dirigentes dos Partidos Políticos e Coligações dos Municípios; VII. À
Excelentíssima Sra. Procuradora Geral de Justiça do Estado da Bahia; VIII. Ao
Excelentíssimo Sr. Procurador Regional Eleitoral, IX. Aos Excelentíssimos Srs.
Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Saúde
e Eleitoral do MPBA; Aos comunicadores locais – especialmente emissoras de rádio,
para ciência; À Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário
da Justiça Eletrônico.
Publique-se no DJE.

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Cumpra-se.
De Salvador para Morro do Chapéu, 21 de outubro de 2020.
Flávia Cerqueira Sampaio
Promotora Eleitoral da 55ª Zona – Morro do Chapéu

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