Novo decreto abre Igrejas para 15 pessoas e revoga toque de recolher em M. do Chapéu!

DECRETO Nº 091/2020, DE 09 DE AGOSTO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU,
BAHIA, NOVAS MEDIDAS
TEMPORÁRIAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE
DO CORONAVÍRUS.

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia
11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica, alterações
e protocolos da pandemia, bem como as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o
Privado, O Prefeito do Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições, em atenção ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:
Art. 1º. Permanecem vigentes os decretos municipais nº 026 de 17 de março de
2020 (institui o COESP), nº 031 de 21 de março de 2020 (suspensão de eventos), nº 034 de 29 de março de 2020 (abertura das agências bancárias), nº 037 de 31 de março de 2020 (permite funcionamento das casas lotéricas e correspondentes bancários), nº 053 de 03 de maio de 2020 (dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras), nº 061 de 21 de maio

Parágrafo único. Ficam revogados os decretos municipais nº 084 de 26 de julho
de 2020 e nº 086 de 02 de agosto de 2020 (determinava toque de recolher).

COMÉRCIO
Art. 2º. Fica autorizado, das 05h às 18h, o funcionamento dos serviços
essenciais, e, das 08h às 16h, o funcionamento dos serviços não essenciais, a partir do dia 10 de agosto de 2020, desde que observados os seguintes termos:
§1º. Fica permitido o funcionamento aos sábados, até às 18h para os serviços
essenciais e até às 12h para os serviços não essenciais.
I. As portas dos comércios deverão ser fechadas pontualmente no horário
determinado e os comerciantes somente poderão continuar atendendo os clientes que já estavam dentro dos estabelecimentos, ficando impedidos de permitir o acesso e realizar o atendimento dos que aguardavam do lado de fora.
§2º. Nos casos das lanchonetes e restaurantes, fica proibido a consumação
interna, devendo oferecer serviço de entrega.
I. Para impedir que os clientes realizem a consumação no interior dos
estabelecimentos, podem ser utilizadas barreiras de contenção de acesso como balcões nas entradas dos recintos.
§3º. Os proprietários e funcionários de mercados e supermercados que
comercializam alimentos para o consumo imediato, como refeições, lanches, salgados e afins, devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa.
§4º. Os comerciantes ambulantes que comercializam alimentos e bebidas nas
praças e ruas da cidade, obrigatoriamente farão uso de máscara e devem vender para que os seus clientes consumam os produtos em casa, ficando impedidos de colocar mesas, cadeiras e similares nos logradouros públicos.
I. Os clientes também ficam impedidos de utilizar os espaços públicos, como por
exemplo, bancos e canteiros das praças, ruas e avenidas para a consumação de produtos, sendo de responsabilidade dos comerciantes proceder a orientação dos seus clientes.
§5º. É de responsabilidade de todos os comerciantes:
I. Respeitar o limite de 1 (uma) pessoa por cada 4m² (quatro metros quadrados).
II. Impedir que estejam, ao mesmo tempo, mais do que 15 (quinze) pessoas,
contando com os seus funcionários, dentro do estabelecimento comercial, mesmo que após a realização do cálculo previsto no inciso anterior, o comerciante constate que o espaço físico do seu estabelecimento comercial comportaria mais do que 15 (quinze) pessoas.
III. Fornecer máscaras a todos os seus funcionários, que obrigatoriamente
devem fazer o uso de tal equipamento durante o período de funcionamento do comércio.
IV. Fiscalizar o cumprimento do distanciamento social, respeitando a distância
mínima de 1,5m (um metro e meio), entre uma pessoa e outra.
V. Realizar a desinfecção e higienização do ambiente comercial por no mínimo
3 (três) vezes durante o período em que o comércio esteja funcionando.
VI. Proporcionar meios de higienização dos funcionários e clientes, seja por
meio de água e sabão, ou por meio do álcool em gel.
VII. Organizar e fiscalizar o distanciamento social entre os clientes que
aguardam em fila do lado de fora do estabelecimento.
§6º. Os bares deverão permanecer fechados, sem atendimento ao público, sendo
facultada a prestação do serviço de entrega.
§7º. O comerciante que descumprir este ou qualquer outro decreto vigente
poderá ser penalizado administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal.
§8º. Também será penalizado nos moldes do §7º o comerciante quando for
comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

HOTÉIS
Art. 3º. Os hotéis, pousadas e afins devem funcionar somente com 50% da sua
capacidade de hospedagem, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene
e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes.
§1º. Devem aferir a temperatura de todos os hóspedes que chegam de locais com
casos confirmados de coronavírus.
§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes
que apresentarem sintomas gripais.

BARBEARIAS, SALÕES E SIMILARES
Art. 4º. Os centros de estética e beleza, barbearias, salões e similares poderão
funcionar com hora marcada, restringindo ao atendimento de um cliente por vez,
proporcionando os meios de higienização dos funcionários e clientes.
§1º. Ao atender os clientes, os profissionais devem reforçar as medidas
preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar
obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI).
§2º. Devem estabelecer maior espaçamento entre os atendimentos para garantir
a adoção das medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos
usuários e dos profissionais.
§3º. Devem adiar o atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes
gripais.
§4º. Devem aumentar os cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo,
como fechaduras de portas, cadeiras, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros.
§5º. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos
de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.

CENTROS DE PILATES E FISIOTERAPIA
Art. 5º. Os centros de pilates e fisioterapia que realizam atendimento de pessoas
que necessitem de tratamento continuado, somente poderão realizar os atendimentos destes pacientes, por hora marcada, e restringindo a um paciente por vez, além da responsabilidade de adotar os meios de prevenção e higienização do ambiente e pacientes.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA
Art. 6º. Excepcionalmente, fica permitido o funcionamento das academias de
ginástica, a partir das 05 (cinco) horas, devendo encerrar as atividades,
impreterivelmente, às 20 (vinte) horas, de segunda à sexta, ficando proibidos de funcionar durante o final de semana, desde que cumpridas as recomendações e exigências de higienização abaixo:
§1º. Somente deve ser permitida a entrada de clientes após a verificação da
temperatura com termômetro do tipo eletrônico à distância;
§2º. Todos os instrutores e funcionários dos estabelecimentos descritos acima
devem utilizar máscaras e luvas, sendo recomendado aos alunos que também façam o uso de máscaras durante o treinamento;
§3º. É de responsabilidade dos proprietários e respectivos funcionários e
colaboradores a higienização de todos os aparelhos e equipamentos com álcool 70% (setenta por cento) a cada revezamento;
§4º. As academias terão o número máximo de 05 (cinco) alunos por horário de
treinamento, sendo observado o limite de 01 (uma) pessoa para cada 5m² (cinco metros quadrados).

IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS
Art. 7º. Fica permitido a abertura das Igrejas e Templos religiosos para
realização de missas e cultos, desde que respeitado o limite de 1 (uma) pessoa por cada 4m² (quatro metros quadrados).
§1º. Caberá ao responsável da Igreja e Templo Religioso impedir que estejam,
ao mesmo tempo, mais do que 15 (quinze) pessoas, contando com os seus colaboradores, dentro do ambiente da Igreja/Templo, mesmo que ao realizar o cálculo previsto no inciso anterior, o responsável observe que o espaço físico da Igreja/Templo comportaria mais do que 15 (quinze) pessoas;

CLÍNICAS MÉDICAS E OUTROS
Art. 8º. As clínicas radiológicas, de assistência médica e hospitalar, assim como
os consultórios odontológicos e laboratórios, somente devem funcionar para atender aos casos de urgência, emergência e tratamentos continuados que necessitem de atendimento pessoal, adiando todos os procedimentos eletivos, sendo permitido, excepcionalmente, o funcionamento a partir das 7 (sete) horas, com encerramento das atividades, impreterivelmente, às 16 (dezesseis) horas, de segunda a sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 12 (doze) horas, devendo observas os seguintes termos:
I. Ao atender os pacientes, os profissionais devem reforçar as medidas
preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os
equipamentos de proteção individual (EPI);
II. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas
de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos
profissionais;
III. Adiamento de atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes
gripais;

IV. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;
V. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos
de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.
Art. 9º. As clínicas veterinárias, deverão reorganizar seus processos de
atendimento para atender por hora marcada, evitando que as pessoas se aglomerem nas salas de recepção, devendo observar os seguintes termos:
§1º. Ao atender os clientes, donos dos animais de estimação, os profissionais
devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos
sanitários, além de utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI);
§2º. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das
medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais;
§3º. Solicitar que os clientes, donos dos animais de estimação, que estejam com
sintomatologia de síndromes gripais, não se dirijam até os consultórios;
§4º. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras
de portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;
§5º. O disposto no caput desse artigo não se aplica as hipóteses de urgência e
emergência;

EMISSÃO SONORA
Art. 10. Fica proibido, por tempo indeterminado, a realização de ação que
implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros
públicos e quaisquer estabelecimentos particulares, com exceção das atividades de
utilidade pública e da propaganda volante (carros de som), que poderão funcionar das 8 (oito) até às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta-feira, sendo permitido funcionar aos sábados, das 8 (oito) até às 12 (doze).
§1º. O não cumprimento do disposto no artigo 10 deste Decreto ensejará a
apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.

OBRAS E INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS
Art. 11. Ficam permitidas as obras e intervenções em imóveis desde que
respeitadas as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI);
§1º. Os proprietários dos imóveis onde estão ocorrendo as obras são
responsáveis por disponibilizar os meios de higienização dos profissionais que estão trabalhando na obra e fiscalizar o distanciamento social entre eles;
§2º. As obras e intervenções, particulares ou públicas, poderão seguir com as
atividades até às 18h.

ISOLAMENTO DOMICILIAR
Art. 12. Todas as pessoas que tenham regressado de viagens, nacionais ou
internacionais, ou de qualquer local onde haja caso confirmado de COVID-19, e/ou
apresentem febre, tosse, coriza, dor de garganta ou dificuldade de respirar, deverão ficar em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias e avisar à Secretaria Municipal de Saúde, através da Central de Atendimento no número (74) 9 9952 0834.
§1º. Pessoas advindas de outros locais que venham para a prestação de serviço
essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), somente poderão atuar em suas respectivas

§2º. O descumprimento das medidas de isolamento domiciliar poderá resultar na
aplicação de multa de até 01 (um) salário mínimo, e/ou condução da pessoa desobediente à Delegacia de Polícia, podendo ser indiciada por crime contra a saúde pública pelo fato de infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

USO DE BENS PÚBLICOS E CIRCULAÇÃO
Art. 13. Fica proibido o uso dos bens públicos de uso comum do povo, como
praças, mercados, academias da saúde e afins por qualquer pessoa, podendo a população somente transitar por esses espaços, ou se dirigir para adquirir produtos comercializados nesses ambientes;
§1º. Os bens citados no caput desse artigo somente poderão ser utilizados pelos
permissionários que comercializam produtos e possuem licença para tal.
§2º. O indivíduo que não conseguir provar que se encaixa em uma das hipóteses
anteriores, poderá ser detido por desobediência e encaminhados a Delegacia de Polícia.
§3º. Fica proibida visitação e permanência nos pontos turísticos, cachoeiras e
congêneres, no âmbito do território municipal.

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 14. O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para
realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turno oposto, bem como permanecerem a disposição da sua Pasta até às 17h.
§1º. As disposições previstas no caput desse artigo não se aplicam aos serviços
essenciais como saúde, assistência social e limpeza pública.
§2º. Os secretários poderão definir outro modo de atuação de suas secretarias
através de Portarias, inclusive para adaptar a quantidade de funcionários aos espaços das repartições para fins de respeitar o distanciamento social.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os fiscais que atuam nas ações de enfrentamento ao COVID-19,
poderão abordar as pessoas que transitam pelas ruas para orientá-las a ficar em casa, e autuar em casos de cometimento de infrações, podendo solicitar ajuda da Polícia Militar e Policia Civil do Estado para realizar dispersões e aglomerações e para fazer cumprir as regras previstas neste Decreto e demais previstas no ordenamento jurídico.

Art. 16. Em caso de descumprimento das medidas previstas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 129, § 1, II; 131; 132; 267; 268 e 330 do Código Penal e Art. 3º, VI, da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951.

Art. 17. Aquele que obstar, dificultar, retardar, burlar ou causar qualquer tipo de
embaraço a atuação dos agentes de fiscalização sanitária responderá por infração
sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, observadas as regras contidas na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de1977.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade e as disposições
poderão ser revogadas ou reavaliadas a qualquer tempo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 09 de agosto de 2020.
Leonardo Rebouças Dourado Lima
Prefeito Municipal

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