M. do Chapéu: Prefeitura revoga decreto do Governo do Estado é comércios não essenciais podem abrir até as 16h00!

DECRETO Nº 084/2020, DE 26 DE JULHO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU,
BAHIA, NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE
DO CORONAVÍRUS.

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto Estadual nº 19.859 de 24 de julho de 2020 será aplicado parcialmente no âmbito do Município de Morro do Chapéu, em conformidade com as condições estabelecidas neste decreto.

Parágrafo único. Fica revogado o Decreto Municipal nº 083 de 25 de julho de
2020.

TOQUE DE RECOLHER 

Art. 2º. Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a  permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, a partir da 00h de 26 de julho de 2020 até às 24h do dia 02 de agosto de 2020.

§ 1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde em casos de comprovada emergência ou situações em que fique comprovada a urgência e/ou necessidade.

§ 2º. A restrição prevista neste artigo também não se aplica aos trabalhadores dos serviços de delivery, que poderão realizar suas entregas após às 16h, desde que relacionadas às farmácias e setores de alimentação.

COMÉRCIO 

Art. 3º. Fica autorizado, das 05h às 16h, o funcionamento dos serviços essenciais, e, das 08h às 16h, o funcionamento dos serviços não essenciais, a partir da 00h de 26 de julho de 2020 até às 24h do dia 02 de agosto de 2020, desde que observados os seguintes termos:

§1º. Os estabelecimentos comerciais deverão encerrar as suas atividades, impreterivelmente, às 16h, de segunda a sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 16h para os serviços essenciais e até às 12h para os serviços não essenciais.

I. As portas dos comércios deverão ser fechadas pontualmente no horário determinado e os comerciantes somente poderão continuar atendendo os clientes que já estavam dentro dos estabelecimentos, ficando impedidos de permitir o acesso e realizar o atendimento dos que aguardavam do lado de fora.

§2º. Nos casos das lanchonetes e restaurantes, fica proibido a consumação interna, devendo oferecer serviço de entrega.

I. Para impedir que os clientes realizem a consumação no interior dos estabelecimentos, podem ser utilizadas barreiras de contenção de acesso como balcões nas entradas dos recintos.

§3º. Os proprietários e funcionários de mercados e supermercados que comercializam alimentos para o consumo imediato, como refeições, lanches, salgados e afins, devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa.

§4º. Os comerciantes ambulantes que comercializam alimentos e bebidas nas praças e ruas da cidade, obrigatoriamente farão uso de máscara e devem vender para que os seus clientes consumam os produtos em casa, ficando impedidos de colocar mesas, cadeiras e similares nos logradouros públicos.

I. Os clientes também ficam impedidos de utilizar os espaços públicos, como por exemplo, bancos e canteiros das praças, ruas e avenidas para a consumação de produtos, sendo de responsabilidade dos comerciantes proceder a orientação dos seus clientes.

§5º. É de responsabilidade de todos os comerciantes:

I. Respeitar o limite de 1 (uma) pessoa por cada 4m² (quatro metros quadrados).

II. Impedir que estejam, ao mesmo tempo, mais do que 15 (quinze) pessoas, contando com os seus funcionários, dentro do estabelecimento comercial, mesmo que após a realização do cálculo previsto no inciso anterior, o comerciante constate que o espaço físico do seu estabelecimento comercial  omportaria mais do que 15 (quinze) pessoas.

III. Fornecer máscaras a todos os seus funcionários, que obrigatoriamente devem fazer o uso de tal equipamento durante o período de funcionamento do comércio.

IV. Fiscalizar o cumprimento do distanciamento social, respeitando a distância mínima de 1,5m (um metro e meio), entre uma pessoa e outra.

V. Realizar a desinfecção e higienização do ambiente comercial por no mínimo 3 (três) vezes durante o período em que o comércio esteja funcionando.

VI. Proporcionar meios de higienização dos funcionários e clientes, seja por meio de água e sabão, ou por meio do álcool em gel.

VII. Organizar e fiscalizar o distanciamento social entre os clientes que aguardam em fila do lado de fora do estabelecimento.

§6º. Os bares deverão permanecer fechados, sem atendimento ao público, sendo facultada a prestação do serviço de entrega somente até às 16h.

§7º. O comerciante que descumprir este ou qualquer outro decreto vigente poderá ser penalizado administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal.

§8º. Também será penalizado nos moldes do §7º o comerciante quando for comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

HOTÉIS

Art. 4º. Os hotéis, pousadas e afins devem funcionar somente com 50% da sua capacidade de hospedagem, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes.

§1º. Devem aferir a temperatura de todos os hóspedes que chegam de locais com casos confirmados de coronavírus.

§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes que apresentarem sintomas gripais.

BARBEARIAS, SALÕES E SIMILARES

Art. 5º. Os centros de estética e beleza, barbearias, salões e similares poderão funcionar com hora marcada, restringindo ao atendimento de um cliente por vez, proporcionando os meios de higienização dos funcionários e clientes.

§1º. Ao atender os clientes, os profissionais devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

§2º. Devem estabelecer maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais.

§3º. Devem adiar o atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes gripais.

§4º. Devem aumentar os cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de portas, cadeiras, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros.

§5º. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.

CENTROS DE PILATES E FISIOTERAPIA 

Art. 6º. Os centros de pilates e fisioterapia que realizam atendimento de pessoas que necessitem de tratamento continuado, somente poderão realizar os atendimentos destes pacientes, por hora marcada, e restringindo a um paciente por vez, além da responsabilidade de adotar os meios de prevenção e higienização do ambiente e pacientes.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA

Art. 7º. Excepcionalmente, fica permitido o funcionamento das academias de ginástica, a partir das 05 (cinco) horas, devendo encerrar as atividades, impreterivelmente, às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta, ficando proibidos de funcionar durante o final de semana, desde que cumpridas as recomendações e exigências de higienização abaixo:

§1º. Somente deve ser permitida a entrada de clientes após a verificação da temperatura com termômetro do tipo eletrônico à distância;

§2º. Todos os instrutores e funcionários dos estabelecimentos descritos acima devem utilizar máscaras e luvas, sendo recomendado aos alunos que também façam o uso de máscaras durante o treinamento;

§3º. É de responsabilidade dos proprietários e respectivos funcionários e colaboradores a higienização de todos os aparelhos e equipamentos com álcool 70% (setenta por cento) a cada revezamento;

§4º. As academias terão o número máximo de 05 (cinco) alunos por horário de treinamento, sendo observado o limite de 01 (uma) pessoa para cada 5m² (cinco metros quadrados).

IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Art. 8º. As Igrejas e Templos religiosos deverão permanecer fechados, por prazo indeterminado.

CLÍNICAS MÉDICAS E OUTROS

Art. 9º. As clínicas radiológicas, de assistência médica e hospitalar, assim como os consultórios odontológicos e laboratórios, somente devem funcionar para atender aos casos de urgência, emergência e tratamentos continuados que necessitem de atendimento pessoal, adiando todos os procedimentos eletivos, sendo permitido, excepcionalmente, o funcionamento a partir das 7 (sete) horas, com encerramento das atividades, impreterivelmente, às 16 (dezesseis) horas, de segunda a sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 12 (doze) horas, devendo observas os seguintes
termos:

I. Ao atender os pacientes, os profissionais devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI);

II. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais;

III. Adiamento de atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes gripais;

IV. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;

V. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.

Art. 10º. As clínicas veterinárias, deverão reorganizar seus processos de atendimento para atender por hora marcada, evitando que as pessoas se aglomerem nas salas de recepção, devendo observar os seguintes termos:

§1º. Ao atender os clientes, donos dos animais de estimação, os profissionais devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI);

§2º. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais;

§3º. Solicitar que os clientes, donos dos animais de estimação, que estejam com sintomatologia de síndromes gripais, não se dirijam até os consultórios;

§4º. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;

§5º. O disposto no caput desse artigo não se aplica as hipóteses de urgência e emergência;

EMISSÃO SONORA

Art. 11. Fica proibido, por tempo indeterminado, a realização de ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos e quaisquer estabelecimentos particulares, com exceção das atividades de utilidade pública e da propaganda volante (carros de som), que poderão funcionar das 8 (oito) até às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta-feira, sendo permitido funcionar aos sábados, das 8 (oito) até às 12 (doze).

§1º. O não cumprimento do disposto no artigo 11 deste Decreto ensejará a apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.

OBRAS E INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS

Art. 12. Ficam permitidas as obras e intervenções em imóveis desde que respeitadas as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI);

§1º. Os proprietários dos imóveis onde estão ocorrendo as obras são responsáveis por disponibilizar os meios de higienização dos profissionais que estão trabalhando na obra e fiscalizar o distanciamento social entre eles;

ISOLAMENTO DOMICILIAR

Art. 13. Todas as pessoas que tenham regressado de viagens, nacionais ou internacionais, ou de qualquer local onde haja caso confirmado de COVID-19, e/ou apresentem febre, tosse, coriza, dor de garganta ou dificuldade de respirar, deverão ficar em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias e avisar à Secretaria Municipal de Saúde, através da Central de Atendimento no número:

(74) 9 9952 0834.

§1º. Pessoas advindas de outros locais que venham para a prestação de serviço essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), somente poderão atuar em suas respectivas funções após a avaliação e posterior autorização da vigilância epidemiológica do município.

§2º. O descumprimento das medidas de isolamento domiciliar poderá resultar na aplicação de multa de até 01 (um) salário mínimo, e/ou condução da pessoa desobediente à Delegacia de Polícia, podendo ser indiciada por crime contra a saúde pública pelo fato de infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

USO DE BENS PÚBLICOS E CIRCULAÇÃO

Art. 14. Fica proibido o uso dos bens públicos de uso comum do povo, como praças, mercados,  academias da saúde e afins por qualquer pessoa, podendo a população somente transitar por esses espaços, ou se dirigir para adquirir produtos comercializados nesses ambientes;

§1º. Os bens citados no caput desse artigo somente poderão ser utilizados pelos permissionários que comercializam produtos e possuem licença para tal.

§2º. O indivíduo que não conseguir provar que se encaixa em uma das hipóteses anteriores, poderá ser detido por desobediência e encaminhados a Delegacia de Polícia.

§3º. Fica proibida visitação e permanência nos pontos turísticos, cachoeiras e congêneres, no âmbito do território municipal.

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 15. O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turno oposto, bem como permanecerem a disposição da sua Pasta até às 17h.

§1º. As disposições previstas no caput desse artigo não se aplicam aos serviços essenciais como saúde, assistência social e limpeza pública.

§2º. Os secretários poderão definir outro modo de atuação de suas secretarias através de Portarias, inclusive para adaptar a quantidade de funcionários aos espaços das repartições para fins de respeitar o distanciamento social.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os fiscais que atuam nas ações de enfrentamento ao COVID-19, poderão abordar as pessoas que transitam pelas ruas para orientá-las a ficar em casa, e autuar em casos de cometimento de infrações, podendo solicitar ajuda da Polícia Militar e Policia Civil do Estado para realizar dispersões e aglomerações e para fazer cumprir as regras previstas neste Decreto e demais previstas no ordenamento jurídico.

Art. 17. Em caso de descumprimento das medidas previstas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 129, § 1, II; 131; 132; 267; 268 e 330 do Código Penal e Art. 3º, VI, da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951.

Art. 18. Aquele que obstar, dificultar, retardar, burlar ou causar qualquer tipo de embaraço a atuação dos agentes de fiscalização sanitária responderá por infração sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, observadas as regras contidas na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de1977.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade e as disposições poderão ser revogadas ou reavaliadas a qualquer tempo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 26 de julho de 2020.

Leonardo Rebouças Dourado Lima
Prefeito Municipal

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