Decreto Municipal segue Decreto Estadual, fecha comércio em M. do Chapéu e tem toque de recolher!

DECRETO Nº 083/2020, DE 25 DE JULHO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU,
BAHIA, NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.859 de 24 de julho de 2020, o qual
institui em 22 (vinte e dois) municípios baianos a restrição de circulação noturna e de funcionamento de serviços como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de mais
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado; O Prefeito do Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto Estadual nº 19.859 de 24 de julho de 2020 será aplicado
integralmente no âmbito do Município de Morro do Chapéu, em conformidade com as condições estabelecidas neste decreto.

TOQUE DE RECOLHER

Art. 2º. Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a
qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, a partir da 00h de 26 de julho de 2020 até às 24h do dia 02 de agosto de 2020.

§ 1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de
deslocamento para ida a serviços de saúde em casos de comprovada emergência ou
situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores,
funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

COMÉRCIO

Art. 3º. Fica autorizado, das 05h às 16h, somente o funcionamento dos
serviços essenciais, e em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da
pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos
necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, a partir da 00h de 26 de julho de 2020 até às 24h do dia 02 de agosto de 2020.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se essenciais as
atividades de mercados, serviços de delivery, farmácias, unidades de saúde, serviços de segurança privada, serviços funerários, postos de combustíveis, bancos e correspondentes bancários, lotéricas e estabelecimentos voltados a alimentação e cuidado a animais.

SERVIÇO PÚBLICO
§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos
essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.

§3º. Excepcionalmente, durante o período de vigência deste decreto, mediante
autorização do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública – COESP, cada Secretário Municipal, poderá disciplinar mediante Portaria, o funcionamento dos seus Órgãos para atendimento de demandas de extrema e justificada urgência.

PENALIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 129, § 1, II; 131; 132; 267; 268 e 330 do Código Penal e Art. 3º, VI, da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951.

Art. 5º. Aquele que obstar, dificultar, retardar, burlar ou causar qualquer tipo de
embaraço a atuação dos agentes de fiscalização sanitária responderá por infração
sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, observadas as regras contidas na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de1977.

 

Art. 6º. As disposições contidas nesse decreto poderão ser revogadas ou
reavaliadas a qualquer tempo;

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 25 de julho de 2020.
Leonardo Rebouças Dourado Lima
Prefeito Municipal

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