Presidente da Câmara de Vereadores de M. do Chapéu é denunciado ao MP!

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta feira 02/07 realizada por meio eletrônico, julgou procedente a denuncia formulada contra o Presidente da Câmara de Morro do Chapéu, o vereador Antonio Junior Rocha da Silva, em razão da contratação da “Dourado e Melo Advogados Associados” e da advogada Catiana Souza da Silva, através de processo de inexibilidade de licitação. Para ambos, o objeto era a prestação de serviços de assessoria jurídica, durante os exercícios de 2017 e 2018. O relator do processo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou formulação ao Ministério Público Estadual contro o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$5 mil. De acordo com a denuncia, a câmara teria contratado pessoa física e jurídica para exercer a mesma atividade, no mesmo período, o que teria causado prejuízo ao erário. Em sua defesa o gestor afirmou que não haveria nenhum dispositivo expresso na lei de licitações que vedasse a dupla contratação com objetos idênticos, prática que seria “rotineira” na Câmara de Vereadores de M. do Chapéu, devido à grande demanda de serviços. O escritório de  advocacia Dourado e Melo não apresentou defesa.

Segundo a relatoria, a documentação apresentada pelo gestor não afastou a irregularidade. O relator destacou que os argumentos do denunciado de que haveria a caracterização da inexigibilidade por se tratar de serviço inegavelmente técnico, não são comprovadas no processo. A relatoria afirmou ainda que a descrição dos objetos contratuais demonstra claramente tratar-se  de serviços técnicos rotineiros, não justificando a inexigibilidade.  Além disso, o relator destacou o fato que o gestor não comprovou que não existiriam outros prestadores (pessoas físicas ou jurídicas) capacitados a realizar tais serviços. ” Existindo-como facilmente se presume- deveria a administração pública ter realizado o procedimento de licitação para os serviços em que cabível a contratação”, reiterou.

O Ministério Público de Contas, em suas manifestações, também se posicionou pela procedência da denúncia.

Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)

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