Novo decreto reabre o comércio de M. do Chapéu à partir deste sábado 20 de junho!

Fica permitido a abertura dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Morro do Chapéu, a partir de sábado, 20 de junho de 2020, das 8h até às 16h, de segunda à sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 12h;

Os hotéis devem funcionar somente com 50% da sua capacidade de hospedagem;

As academias de ginástica deverão permanecer fechadas até disposição em contrário.

As Igrejas e Templos religiosos deverão permanecer fechados, por prazo indeterminado.

O comerciante que descumprir este ou qualquer outro decreto vigente poderá ser penalizado administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal.

Também será penalizado o comerciante quando for comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID-19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turno oposto.

 

CONFIRA O DECRETO  NA INTEGRA:

Art. 1º. Permanecem vigentes os Decretos Municipais nº 026 de 17 de março de
2020 (institui o COESP), nº 031 de 21 de março de 2020 (suspensão de eventos), nº 034 de 29 de março de 2020 (abertura das agências bancárias), nº 037 de 31 de março de 2020 (permite funcionamento das casas lotéricas e correspondentes bancários), nº 053 de 03 de maio de 2020 (dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras) e nº 061 de 21 de maio de 2020 (dispõe sobre nova formação do COESP), com algumas alterações regulamentadas por esse Decreto.
Parágrafo Único. Fica revogado o Decreto Municipal nº 071 de 12 de junho de
2020.

COMÉRCIO

Art. 2º. Fica permitido a abertura dos estabelecimentos comerciais no âmbito do
município de Morro do Chapéu, a partir de sábado, 20 de junho de 2020, até disposição em contrário, desde que observados os seguintes termos:
§1º. Os estabelecimentos comerciais somente poderão funcionar a partir das 8
(oito) horas e deverão encerrar as suas atividades, impreterivelmente, às 16 (dezesseis) horas, de segunda a sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 12 (doze) horas.
I. As portas dos comércios deverão ser fechadas às 16 (dezesseis) horas e os
comerciantes somente poderão continuar atendendo os clientes que já estavam dentro dos estabelecimentos, ficando impedidos de permitir o acesso e realizar o atendimento dos que aguardavam do lado de fora.
§2º. Os supermercados, mercados de bairro, comércios responsáveis pela
revenda de insumos agropecuários, hortifrutigranjeiro, kitandas, açougues, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços de telecomunicação e internet, serviços funerários, serviços postais e lotéricas não estão incluídos nas limitações previstas pelo §1º desse artigo.
I. O horário de fechamento dos estabelecimentos previstos no §2º, não poderá
ultrapassar às 20 (vinte) horas, no entanto, poderão dar continuidade com a prestação de serviço de entrega até às 22 (vinte e duas) horas, exceto os serviços funerários e farmacêuticos.

§3º. Nos casos das lanchonetes e restaurantes, fica proibido a consumação
interna, devendo oferecer serviço de entrega.
I. Para impedir que os clientes realizem a consumação no interior dos
estabelecimentos, podem ser utilizadas barreiras de contenção de acesso como balcões nas entradas dos recintos.
§4º. Os proprietários e funcionários de mercados e supermercados que
comercializam alimentos para o consumo imediato, como refeições, lanches, salgados e afins, devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa.
§5º. Os comerciantes ambulantes que comercializam alimentos e bebidas nas
praças e ruas da cidade, obrigatoriamente farão uso de máscara e devem vender para que os seus clientes consumam os produtos em casa, ficando impedidos de colocar mesas, cadeiras e similares nos logradouros públicos.
I. Os clientes também ficam impedidos de utilizar os espaços públicos, como por
exemplo, bancos e canteiros das praças, ruas e avenidas para a consumação de produtos, sendo de responsabilidade dos comerciantes proceder a orientação dos seus clientes.
§6º. É de responsabilidade de todos os comerciantes:
I. Respeitar o limite de 1 (uma) pessoa por cada 4m² (quatro metros quadrados).
a) A orientação sobre o cálculo para obter o número de pessoas que caberá nos
estabelecimentos encontra-se no ANEXO I, desse decreto.
II. Impedir que estejam, ao mesmo tempo, mais do que 15 (quinze) pessoas,
contando com os seus funcionários, dentro do estabelecimento comercial, mesmo que após a realização do cálculo previsto no inciso anterior, o comerciante constate que o espaço físico do seu estabelecimento comercial comportaria mais do que 15 (quinze) pessoas.
III. Fornecer máscaras a todos os seus funcionários, que obrigatoriamente
devem fazer o uso de tal equipamento durante o período de funcionamento do comércio.
IV. Fiscalizar o cumprimento do distanciamento social, respeitando a distância
mínima de 1,5m (um metro e meio), entre uma pessoa e outra.
V. Realizar a desinfecção e higienização do ambiente comercial por no mínimo
3 (três) vezes durante o período em que o comércio esteja funcionando.

VI. Proporcionar meios de higienização dos funcionários e clientes, seja por
meio de água e sabão, ou por meio do álcool em gel.
VII. Organizar e fiscalizar o distanciamento social entre os clientes que
aguardam em fila do lado de fora do estabelecimento.
§7º. Os bares deverão permanecer fechados, sem atendimento ao público, sendo
facultada a prestação do serviço de entrega até às 20h.
§8º. O comerciante que descumprir este ou qualquer outro decreto vigente
poderá ser penalizado administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal.
§9º. Também será penalizado nos moldes do §8º o comerciante quando for
comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

HOTEIS

Art. 3º. Os hotéis, pousadas e afins devem funcionar somente com 50% da sua

capacidade de hospedagem, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes.
§1º. Devem aferir a temperatura de todos os hóspedes que chegam de locais com
casos confirmados de coronavírus.
§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes
que apresentarem sintomas gripais.

BARBEARIAS, SALÕES E SIMILARES

Art. 4º. Os centros de estética e beleza, barbearias, salões e similares poderão
funcionar com hora marcada, restringindo ao atendimento de um cliente por vez,
proporcionando os meios de higienização dos funcionários e clientes.
§1º. Ao atender os clientes, os profissionais devem reforçar as medidas
preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar
obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

§2º. Devem estabelecer maior espaçamento entre os atendimentos para garantir
a adoção das medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais.
§3º. Devem adiar o atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes
gripais.
§4º. Devem aumentar os cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo,
como fechaduras de portas, cadeiras, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros.
§5º. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos
de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.

CENTROS DE PILATES E FISIOTERAPIA

Art. 5º. Os centros de pilates e fisioterapia que realizam atendimento de pessoas
que necessitem de tratamento continuado, somente poderão realizar os atendimentos destes pacientes, por hora marcada, e restringindo a um paciente por vez, além da responsabilidade de adotar os meios de prevenção e higienização do ambiente e pacientes.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA
Art. 6º. As academias de ginástica, esporte, saúde e similares deverão
permanecer fechadas até disposição em contrário.

IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS
Art. 7º. As Igrejas e Templos religiosos deverão permanecer fechados, por prazo
indeterminado.

CLÍNICAS MÉDICAS E OUTROS

Art. 8º. As clínicas radiológicas, de assistência médica e hospitalar, assim como
os consultórios odontológicos e laboratórios, somente devem funcionar para atender aos casos de urgência, emergência e tratamentos continuados que necessitem de atendimento pessoal, adiando todos os procedimentos eletivos, sendo permitido o funcionamento a partir das 7 (sete) horas, com encerramento das atividades, impreterivelmente, às 16 (dezesseis) horas, de segunda a sexta-feira, ficando permitido o funcionamento aos sábados, até às 12 (doze) horas, devendo observas os seguintes termos:

I. Ao atender os pacientes, os profissionais devem reforçar as medidas
preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os
equipamentos de proteção individual (EPI);
II. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas
de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos
profissionais;
III. Adiamento de atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes
gripais;
IV. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de
portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;
V. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos
de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos que realmente não possam ser postergados.
Art. 9º. As clínicas veterinárias, deverão reorganizar seus processos de
atendimento para atender por hora marcada, evitando que as pessoas se aglomerem nas salas de recepção, devendo observar os seguintes termos:
§1º. Ao atender os clientes, donos dos animais de estimação, os profissionais
devem reforçar as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos
sanitários, além de utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual (EPI);
§2º. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das
medidas de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos profissionais;
§3º. Solicitar que os clientes, donos dos animais de estimação, que estejam com
sintomatologia de síndromes gripais, não se dirijam até os consultórios;
§4º. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras
de portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;
§5º. O disposto no caput desse artigo não se aplica as hipóteses de urgência e
emergência;

EMISSÃO SONORA

Art. 10. Fica proibido, por tempo indeterminado, a realização de ação que
implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros
públicos e quaisquer estabelecimentos particulares, com exceção das atividades de
utilidade pública e da propaganda volante (carros de som), que poderão funcionar das 8 (oito) até às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta-feira, sendo permitido funcionar aos sábados, das 8 (oito) até às 12 (doze).
§1º. O não cumprimento do disposto no artigo 10 deste Decreto ensejará a
apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.
OBRAS E INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS
Art. 11. Ficam permitidas as obras e intervenções em imóveis desde que
respeitadas as medidas preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI);
§1º. Os proprietários dos imóveis onde estão ocorrendo as obras são
responsáveis por disponibilizar os meios de higienização dos profissionais que estão trabalhando na obra e fiscalizar o distanciamento social entre eles;

ISOLAMENTO DOMICILIAR

Art. 12. Todas as pessoas que tenham regressado de viagens, nacionais ou
internacionais, ou de qualquer local onde haja caso confirmado de COVID-19, e/ou
apresentem febre, tosse, coriza, dor de garganta ou dificuldade de respirar, deverão ficar em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias e avisar à Secretaria Municipal de Saúde, através da Central de Atendimento no número (74) 9 9952 0834.
§1º. Pessoas advindas de outros locais que venham para a prestação de serviço
essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), somente poderão atuar em suas respectivas funções após a avaliação e posterior autorização da vigilância epidemiológica do município.
§2º. O descumprimento das medidas de isolamento domiciliar poderá resultar na
aplicação de multa de até 01 (um) salário mínimo, e/ou condução da pessoa desobediente à Delegacia de Polícia, podendo ser indiciada por crime contra a saúde pública pelo fato  de propagação de doença contagiosa.

USO DE BENS PÚBLICOS E CIRCULAÇÃO

Art. 13. Fica proibido o uso dos bens públicos de uso comum do povo, como
praças, mercados, academias da saúde e afins por qualquer pessoa, podendo a população somente transitar por esses espaços, ou se dirigir para adquirir produtos comercializados nesses ambientes;
§1º. Os bens citados no caput desse artigo somente poderão ser utilizados pelos
permissionários que comercializam produtos e possuem licença para tal.
§2º. Fica proibida a circulação de civis a partir das 22h às 05h da madrugada nas
ruas e avenidas de Morro do Chapéu, exceto em casos de trabalhadores que realizam entregas, que estão indo ou voltando dos seus trabalhos ou que estão se deslocando para o hospital (indo ou vindo) e por outros motivos de saúde justificáveis;
§3º. O indivíduo que não conseguir provar que se encaixa em uma das hipóteses
anteriores, poderá ser detido por desobediência e encaminhados a Delegacia de Polícia.
§4º. Fica proibida visitação e permanência nos pontos turísticos, cachoeiras e
congêneres, no âmbito do território municipal.
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 14. O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para
realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turnooposto, bem como permanecerem a disposição da sua Pasta até às 17h.
§1º. As disposições previstas no caput desse artigo não se aplicam aos serviços
essenciais como saúde e limpeza pública.
§2º. Os secretários poderão definir outro modo de atuação de suas secretarias
através de Portarias, inclusive para adaptar a quantidade de funcionários aos espaços dasrepartições para fins de respeitar o distanciamento social.

Art. 15. Os fiscais que atuam nas ações de enfrentamento ao COVID-19,
poderão abordar as pessoas que transitam pelas ruas para orientá-las a ficar em casa, e autuar em casos de cometimento de infrações, podendo solicitar ajuda da Polícia Militar e Policia Civil do Estado para realizar dispersões e aglomerações e para fazer cumprir as regras previstas neste Decreto e demais previstas no ordenamento jurídico.

Art. 16. Em caso de descumprimento das medidas previstas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20
de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 129, § 1, II; 131; 132; 267;268 e 330 do Código Penal e Art. 3º, VI, da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951.

Art. 17. Aquele que obstar, dificultar, retardar, burlar ou causa qualquer tipo de
embaraço a atuação dos agentes de fiscalização sanitária responderá por infração
sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, observadas as regras contidas
na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de1977.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus,revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito. 19 de junho de 2020.
Leonardo Rebouças Dourado Lima
Prefeito Municipal

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