Confira o novo decreto que fecha o comércio de M. do Chapéu por 7 dias!

O Prefeito do Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições, em atenção ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:
Art. 1º. Permanecem vigentes os Decretos Municipais n º 026 de 17 de março
de 2020, nº 031 de 21 de março de 2020, nº 034 de 29 de março de 2020, nº 037 de 31 de março de 2020, nº 053 de 03 de maio de 2020 e nº 061 de 21 de maio de 2020, com algumas alterações regulamentadas por esse Decreto.

COMÉRCIO
Art. 2º. Fica suspenso, a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira,
dia 19 de junho de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais em Morro do Chapéu, exceto, supermercados, mercados de bairro, hortifrutigranjeiro, kitandas, açougues, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços de telecomunicação e internet, serviços funerários, serviços postais, observados os seguintes termos:
§1º. Os comércios responsáveis pela revenda de água mineral, botijão de gás
GLP, deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§2º. Nos casos de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, fica
facultado somente o serviço de entrega, para que o cliente realize pedido via telefone ou e-mail e realize o consumo em casa.
I. As lojas de conveniência dos postos de gasolina devem funcionar com as
portas fechadas, realizando somente a entrega dos pedidos, fornecendo uma infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões.
§3º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos e alimentos necessários
a manutenção da vida animal deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§4º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos agropecuários, como,
suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes e afins deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§5º. Nos casos dos mercados, padarias e supermercados que comercializam
alimentos para o consumo imediato, como lanches, salgados e afins, os proprietários
devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa;
§6º. Ficam suspensas a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira,
dia 19 de junho de 2020, as licenças de funcionamento dos comerciantes que
comercializam alimentos e bebidas nas praças e ruas da cidade, ficando proibidos de fazer uso dos espaços públicos;
§7º. O horário de fechamento dos estabelecimentos com atividades essenciais
não poderá ultrapassar às 20 (vinte) horas da noite, no entanto, poderão dar continuidade com a prestação de serviço de entrega;
§8º. Os comerciantes, além das situações amplamente divulgadas nos decretos
anteriores, serão penalizados administrativamente, com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de responsabilização criminal, quando for comprovada a negligência com seus funcionários que estejam com sintomas do COVID-19, bem como pela omissão da informação de suspeita ou caso positivo de seus colaboradores.

CLÍNICAS MÉDICAS E OUTROS
§9º. Os centros de pilates e fisioterapia, clínicas radiológicas, de assistência
médica e hospitalar continuam com os atendimentos de urgência, emergência e
continuados, respeitando as regras estabelecidas nos decretos vigentes;

OBRAS E INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS
Art. 3º. Fica suspensa, a partir de sábado, dia 13 junho de 2020, até sexta-feira,
dia 19 de junho de 2020:
I. A concessão de licenças para reforma e/ou construção;
II. Para os alvarás já concedidos, para imóveis residenciais e comerciais já
habitados, a execução das respectivas obras e intervenções;
III. As obras e intervenções em imóveis já habitados, residenciais e comercias,
que o Código de Obras dispensa o licenciamento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às intervenções e obras
consideradas de caráter emergencial em bens públicos e nos imóveis residenciais e comerciais, cuja emergência será analisada pela Secretaria de Obras do Município.

EMISSÃO SONORA
Art. 4º. Fica proibido, por tempo indeterminado, a realização de ação que
implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros
públicos e quaisquer estabelecimentos particulares, com exceção das atividades de
utilidade pública e da propaganda volante (carros de som), que poderão funcionar das 8 (oito) até às 16 (dezesseis) horas, de segunda à sexta-feira, sendo permitido funcionar aos sábados, das 8 (oito) até às 12 (doze).
§1º. O não cumprimento do disposto no artigo 4º deste Decreto ensejará a
apreensão imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.

HOTÉIS
Art. 5º. Os hotéis, pousadas e afins devem funcionar somente com 50% da sua
capacidade de hospedagem, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus funcionários e clientes.
§1º. Devem aferir a temperatura de todos os hóspedes que chegam de locais com
casos confirmados de coronavírus.
§2º. Devem informar imediatamente as autoridades sanitárias sobre hóspedes
que apresentarem sintomas gripais.

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º. O serviço público municipal funcionará das 08:00h às 12:00h, para
realização de serviço interno, devendo os funcionários realizarem serviço remoto no turnooposto, bem como permanecerem a disposição da sua Pasta até às 17h.
§1º. As disposições previstas no caput desse artigo não se aplicam aos serviços
essenciais como saúde e limpeza pública.
§2º. Os secretários poderão definir outro modo de atuação de suas secretarias
através de Portarias, inclusive para adaptar a quantidade de funcionários aos espaços dasrepartições para fins de respeitar o distanciamento social.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data que lhe for dado publicidade e
produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado
pelo Coronavírus, revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito. 12 de junho de 2020.
Leonardo Rebouças Dourado Lima
Prefeito Municipal

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