Novo decreto volta a fechar o comércio em M. do Chapéu!

REVOGA O DECRETO 43 DE 11 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITIA A
ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a confirmação de caso de contágio pelo Coronavírus
em munícipes das cidades de Utinga, Jacobina, Canarana e Irecê;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 08/2020 expedida pela 4ª
Promotoria de Justiça de Jacobina e a Promotoria Regional Ambiental de
Jacobina;

CONSIDERANDO o ofício nº 011/2020 expedido pela Promotoria de
Justiça de Morro do Chapéu recomendando que seja revista a decisão de abertura
do comércio;

CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o
Privado; Prefeito do Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições, em atenção ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:
Art. 1º. Permanecem vigentes os Decretos Municipais Nº 026 de 17 de março
de 2020, Nº 031 de 21 de março de 2020, Nº 034 de 29 de março de 2020 e Nº 037 de 31 de março de 2020, com algumas alterações regulamentadas por esse Decreto.

Parágrafo Único. Fica revogado o Decreto Municipal Nº 43 de 11 de abril de
2020, que permitia a abertura dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Morro do Chapéu.

Art. 2º. Fica suspenso, a partir de segunda-feira, 20 de abril de 2020, até
disposição em contrário, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, conforme previsto no Art. 3º do Decreto Municipal Nº 034/2020.

Parágrafo Único. Permanecem vigentes todas as demais disposições contidas
no Decreto 034/2020, exceto aquelas que sofreram alterações posteriores.

Art. 3º. Fica revogado o §8º do art. 3º do Decreto Nº 34 de 29 de março de
2020.

Art. 4º. Fica permitida a abertura das Igrejas e Templos Religiosos para
atendimento/acolhimento individualizado, sendo proibida a realização de cultos, missas, reuniões ou cerimônias.

Art. 5º. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as viagens nas
modalidades fretamento, complementar, alternativo e de vans para as cidades de Jacobina, Utinga e região de Irecê.

Art. 6º. Fica prorrogada a suspensão das atividades letivas, nas unidades de
ensino, públicas e particulares, conforme previsto no art. 3º do Decreto Municipal Nº 031/2020, até o dia 03 de maio de 2020. (Decreto Estadual 19.635/2020).

Art. 7º. As disposições contidas nesse Decreto poderão ser revogadas ou
reavaliadas a qualquer tempo;

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 17 de abril de 2020.
LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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