Novo decreto autoriza funcionamento da Lotérica e Correspondestes Bancários em M. do Chapéu!

DECRETO Nº 037/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 034/2020,DE 29 DE MARÇO DE 2020, PARA PERMITIR O FUNCIONAMENTO DAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU NO MOMENTO DE ENFRENTAMENTO
AO COVID-19.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.783 de 28 de Junho de 1989, que define
quais são as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.282 de 20 de março de 2020;
O Prefeito do Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições, em atenção ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:
Art. 1º. O §8º do Art. 3º, do Decreto 034 de 29 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 3º. (…)
(…)
§8º. Fica permitido o funcionamento das Casas Lotéricas e Correspondentes
bancários no âmbito do município de Morro do Chapéu, até disposição em contrário.
(…)

Art. 2º. Inclui o §13 no Art. 3º, do Decreto 034 de 29 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 3º. (…)

§13. As Igrejas e templos religiosos devem permanecer fechados por tempo
indeterminado.
Art. 3º. As disposições contidas nesse Decreto poderão ser revogadas ou
reavaliadas a qualquer tempo;
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 31 de março de 2020.
LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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