Prefeitura decreta novamente fechamento do comércio em M. do Chapéu!

Final da tarde início da noite deste domingo 29/03 uma nota assinada pelo Prefeito Leonardo Dourado encaminhada para a CDL e demais comerciantes, trata da manutenção do comércio fechado em M. do Chapéu. Confira a nota:

Art. 3º. Fica suspenso, a partir da publicação deste Decreto até às 08:00 horas
da manhã do dia 06 de abril de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos
comerciais em Morro do Chapéu, exceto, supermercados, mercados de bairro,
hortifrutigranjeiro, kitandas, açougues, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços
de telecomunicação e internet, serviços funerários, serviços postais, observados os
seguintes termos:
§1º. Os comércios responsáveis pela revenda de água mineral, botijão de gás
GLP, deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o serviço de entrega;
§2º. Nos casos de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, fica
facultado somente o serviço de entrega, para que o cliente realize pedido via telefone ou
e-mail e realize o consumo em casa;
I. As lojas de conveniência dos postos de gasolina devem funcionar com as
portas fechadas, realizando somente a entrega dos pedidos, fornecendo uma infraestrutura
mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões.

§3º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos e alimentos necessários
a manutenção da vida animal deverão manter as portas fechadas e funcionar somente o
serviço de entrega;
§4º. Os comércios responsáveis pela revenda de insumos agropecuários, como,
suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes e afins deverão manter as portas fechadas
e funcionar somente o serviço de entrega;
§5º. Nos casos dos mercados, padarias e supermercados que comercializam
alimentos para o consumo imediato, como lanches, salgados e afins, os proprietários
devem orientar os seus clientes a consumir os produtos em casa;
§6º. Ficam suspensas, até às 08:00 horas da manhã do dia 06 de abril de 2020,
as licenças de funcionamento dos comerciantes que comercializam alimentos e bebidas
nas praças e ruas da cidade, ficando proibidos de fazer uso dos espaços públicos.
§7º. O horário de fechamento desses estabelecimentos não poderá ultrapassar às
20 (vinte) horas da noite, no entanto, poderão dar continuidade com a prestação de serviço
de entrega;
§8º. As Igrejas e Lotéricas deverão permanecer fechadas, por prazo
indeterminado.
§9º. Os hotéis, pousadas e afins ficam impedidos de recepcionar novos hóspedes,
devendo funcionar somente com os que já estão hospedados, devendo respeitar todas as medidas de biossegurança, higiene e proteção individual para resguardar seus
funcionários e clientes;
§10. É de responsabilidade do comerciante:
I. Impedir que estejam, ao mesmo tempo, 15 (quinze) pessoas ou mais, contando
com os funcionários, dentro do estabelecimento comercial;
II. Fiscalizar o cumprimento do distanciamento social, respeitando a distância
mínima de 1,5m, entre uma pessoa e outra;
III. Adequar as exigências desse Decreto a realidade do seu Comércio, de modo
que se o espaço físico do estabelecimento comercial for de capacidade inferior a 15
(quinze) pessoas, esse número deverá ser reduzido a quantidade de pessoas que respeite
o distanciamento mínimo de 1,5m entre uma pessoa e outra dentro do estabelecimento.

IV. Realizar a desinfecção e higienização do ambiente comercial;
V. Proporcionar meios de higienização dos funcionários e clientes;
VI. Organizar e fiscalizar o distanciamento social entre os clientes que aguardam
em fila do lado de fora do estabelecimento;
§11. O comerciante que descumprir poderá ser penalizado administrativamente,
com aplicação de multa e cassação da licença de funcionamento, além de
responsabilização criminal.
§12. Fica revogado o Art. 6º do Decreto Municipal Nº 31 de 21 de março de
2020;

Art. 4º. Fica permitido a abertura das agências bancárias, para funcionarem em
regime contingenciado, a partir de segunda-feira, 30 de março de 2020, até disposição em contrário, devendo observar os seguintes termos:
§1º. As agências só poderão prestar atendimento ao público interno no período
das 10 (dez) horas da manhã às 14 (quatorze) horas da tarde;
§2º. As agências deverão limitar o acesso de clientes para atendimento pessoal,
devendo ser respeitado o limite máximo de 4 (quatro) clientes ao mesmo tempo no interior das agências;
I. A limitação prevista nesse parágrafo é específica para o atendimento pessoal
no interior das agências, não se confundindo com a limitação de acesso ao
autoatendimento.

§3º. As agências devem restringir os atendimentos aos segmentos mais
vulneráveis da população e serviços como:
I. Os serviços de saque INSS sem cartão;
II. Saque de seguro-desemprego/defeso sem cartão e senha;
III. Saque Bolsa Família e outros benefícios sociais sem cartão e senha;
IV. Pagamento de abono salarial e FGTS sem cartão e senha;
V. Desbloqueio de cartão e senha de contas e abastecimento e processamento de
depósitos feitos nos caixas eletrônicos.

§4º. As agências devem respeitar e adotar todas as medidas de biossegurança,
higiene e distanciamento social para resguardar seus funcionários e clientes;
§5º. Os terminais de autoatendimento deverão funcionar com limitação de
entrada de pessoas pelo número igual ao de máquinas, sendo:
I. Banco do Brasil – 5 terminais, máximo de 5 pessoas;
II. Caixa Econômica Federal – 5 terminais, máximo de 5 pessoas;
III. Banco do Nordeste – 2 terminais, máximo de 2 pessoas;
IV. Bradesco – 4 terminais, máximo de 4 pessoas;
§6º. As pessoas que estiverem aguardando atendimento do lado de fora, devem
respeitar as recomendações de distanciamento social;
§7º. Recomenda-se que as agências adotem mecanismos de atendimento que
impeçam a aglomeração de clientes nas portas dos bancos, como por exemplo, o
atendimento agendado e orientações expostas nas agência sobre o uso dos aplicativos e
bancos online.
§8º. Fica revogado o Art. 5º do Decreto Municipal Nº 031 de 21 de março de
2020;

Art. 5º. As clínicas de assistência médica e hospitalar, os consultórios
odontológicos e laboratórios, somente devem funcionar para atender aos casos de
urgência, emergência e tratamentos continuados que necessitam de atendimento pessoal,
adiando todos os procedimentos eletivos, devendo observar os seguintes termos:
I. Ao atender os pacientes, os profissionais devem reforçar as medidas
preventivas de biossegurança indicadas pelos órgãos sanitários, além de utilizar os
equipamentos de proteção individual (EPI);
II. Maior espaçamento entre os atendimentos para garantir a adoção das medidas
de biossegurança necessárias, visando a preservação da saúde dos usuários e dos
profissionais;
III. Adiamento de atendimento de pacientes com sintomatologia de síndromes
gripais;

IV. Cuidados com a desinfecção de objetos de uso coletivo, como fechaduras de
portas, cadeiras de espera, porta copos, bebedouros, canetas, entre outros;
V. Diante da impossibilidade de obedecer ao distanciamento mínimo nos casos
de determinados atendimentos, orienta-se que somente sejam realizados atendimentos
que realmente não possam ser postergados.
Parágrafo Único. Fica revogado o Art. 7º do Decreto Municipal Nº 031 de 21
de março de 2020;

Art. 6º. As clínicas veterinárias devem restringir os seus atendimentos a
urgência, emergência e tratamento continuado que prescinde atendimento pessoal,
devendo suspender todos os procedimentos eletivos;
Parágrafo Único. As clínicas veterinárias são responsáveis por adotar todas as
medidas de biossegurança, higiene e proteção individual dos seus funcionários.

Art. 7º. Fica suspensa, a partir de 30 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze)
dias:
I. A concessão de licenças para reforma e/ou construção;
II. Para os alvarás já concedidos, para imóveis residenciais e comerciais já
habitados, a execução das respectivas obras e intervenções;
III. As obras e intervenções em imóveis já habitados, residenciais e comercias,
que o Código de Obras dispensa o licenciamento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às intervenções e obras
consideradas de caráter emergencial em bens públicos e nos imóveis residenciais e
comerciais, cuja emergência será analisada pela Secretaria de Obras do Município .

Art. 8º. Os mototaxicistas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficam impedidos de
transportar pessoas, podendo transportar somente produtos, devido ao alto índice de
contaminação

Art. 9º. Fica proibido, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de qualquer
ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em
logradouros públicos e quaisquer estabelecimentos particulares.

§ 1º. Fica excetuado do disposto no caput deste artigo, a realização de atividade
de utilidade pública que implique em emissão sonora.
§2º. O não cumprimento do disposto no artigo deste decreto ensejará a apreensão
imediata dos equipamentos utilizados para emissão sonora.

Art. 10. Considera-se aglomeração a reunião de 15 (quinze) ou mais pessoas no
mesmo local, sendo este local fechado ou ao ar livre;
Parágrafo Único. Fica excetuado do disposto no caput deste artigo os casos de
obras emergenciais em bens públicos, em que a Administração Pública deverá se
responsabilizar por fiscalizar o distanciamento social e por adotar todas as medidas de
biossegurança, higiene e proteção individual dos funcionários.

Art. 11. Fica proibido o uso dos bens públicos de uso comum do povo, como
praças, mercados, academias da saúde e afins por qualquer pessoa, podendo a população
somente transitar por esses espaços;
Parágrafo Único. Fica excetuado do disposto no caput deste artigo, a realização
de atividade de utilidade pública que implique a necessidade dos bens públicos em
comento.

Art. 12. Fica autorizada a Secretaria de Saúde, mediante ato administrativo, a
organização do trabalho dos seus servidores destacados para atuação no combate ao
COVID – 19.

§1º. Os servidores com idade superior a 60 anos e/ou que seja detentor de doença
crônica que implica em maior risco de morbimortalidade relacionada ao COVID-19,
mediante comprovação da enfermidade a ser avaliada por superior hierárquico, poderá
exercer suas funções em regime domiciliar;
I. Fica revogado o Art. 8º do Decreto Municipal Nº 026 de 17 de março de 2020;

§2º. Todas as Secretarias Municipais deverão somar esforços junto a Secretaria
de Saúde no que tange ao enfrentamento do COVID-19, podendo inclusive, ceder
servidores para ações de tal natureza.

Art. 13. A população deve fazer uso dos e-mails divulgados no Anexo I do
Decreto 031/2020, para ter acesso as informações e serviços das respectivas secretarias e
órgãos públicos municipais.

Art. 14. Os fiscais que atuam nas ações de enfrentamento ao COVID-19,
poderão abordar as pessoas que transitam pelas ruas para orientá-las a ficar em casa, e
autuar em casos de cometimento de infrações, podendo solicitar ajuda da Polícia Militar
e Policia Civil do Estado para realizar dispersões e aglomerações e para fazer cumprir as
regras previstas neste Decreto e demais previstas no ordenamento jurídico.

Art. 15. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas
e crimes previstos no artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem
como dos crimes previstos nos artigos 129, § 1, II; 131; 132; 267; 268 e 330 do Código
Penal e Art. 3º, VI, da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951.

Art. 16. Aquele que obstar, dificultar, retardar, burlar ou causa qualquer tipo de
embaraço a atuação dos agentes de fiscalização sanitária responderá por infração
sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, observadas as regras contidas
na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de1977.

Art. 17. As disposições contidas nesse Decreto poderão ser revogadas ou
reavaliadas a qualquer tempo;

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito. 29 de março de 2020.
LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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