Contas do ano de 2018 da Prefeitura de M. do Chapéu são aprovadas com ressalvas. Tramitam no TCM 38 processos contra o gestor Leonardo Dourado!

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 04968e19
Exercício Financeiro de 2018
Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU
Gestor: Leonardo Rebouças Dourado Lima
Relator Cons. Subst. Antonio Emanuel
PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de MORRO DO CHAPÉU, relativas ao
exercício financeiro de 2018.

RESOLUÇÕES TCM
Foram apresentados:
 o Relatório Anual de Controle Interno de 2017 (art. 9º, item 33
da Resolução TCM n.º 1060/05). Registra o Pronunciamento
Técnico que não foram apresentados os resultados das ações
de controle interno atinentes aos achados constantes no
Relatório Anual da entidade, elaborado pela Inspetoria
Regional, devendo o Gestor adotar providências para que tal
falha não se repita em exercícios futuros, em atendimento à
Res. TCM n. 1120/05;
 a Declaração de Bens do Gestor (art. 11 da Resolução TCM
n.º 1060/05);
 o Parecer do Conselho Municipal do FUNDEB (art. 31 da Res.
1.276/08);
 o Parecer do Conselho Municipal de Saúde (art. 13 da Res.
1.277/08);
 o Questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
– IEGM (Res. TCM n. 1344/16).
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No exercício, foram recebidos R$ 427.268,02 e R$ 54.937,51 a
título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE, sem registros de
despesas glosadas.
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de
contas de repasse a título de subvenção.
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM nº
1282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
MULTAS E RESSARCIMENTOS
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra as seguintes pendências, das quais 12 multas (R$
56.500,00) e três ressarcimentos (R$ 284.675,00) são de
responsabilidade do Gestor destas contas, excluindo-se as que
venceram em 2019, que estão fora do escopo das presentes
contas.
MULTAS
Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$
10213-07 ALIOMAR DA ROCHA SOARES Prefeito N N 11/10/2015 R$ 10.000,00
08385-15 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO Prefeito N N 16/01/2016 R$ 20.000,00
02198e16 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO Prefeito N N 05/06/2017 R$ 15.000,00
07389e17 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO ex-Prefeito N N 24/11/2018 R$ 6.000,00
05704-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 10/06/2018 R$ 6.000,00
00752-18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 20/08/2018 R$ 8.000,00
02618e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 29/07/2018 R$ 2.000,00
07113-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFITO N N 09/09/2018 R$ 17.000,00
58633-15 CLEOVÁ OLIVEIRA BARRETO ex-Prefeito N N 24/11/2018 R$ 2.500,00
01912e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N R$ 2.000,00
05092e18 LEONARDO REBOUCAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 13/08/2019 R$ 3.000,00
15824e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA N N 01/07/2019 R$ 7.000,00
00462e19 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 19/08/2019 R$ 5.000,00
13299e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 12/08/2019 R$ 3.000,00
13295e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 19/10/2019 R$ 2.000,00
07112-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 16/11/2019 R$ 1.500,00
Informação extraída do SICCO em 03/10/2019.
RESSARCIMENTOS
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Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$ Observação
07836-05 EDIGAR DOURADO LIMA EX-PREFEITO N N 03/05/2008 R$ 314.845,64
06648-10 ALIOMAR DA ROCHA SOARES EX-PREFEITO N N 16/11/2011 R$ 6.614,49 A SER RESSARCIDO
COM RECURSOS
PESSOAIS, NO
PRAZO MÁXIMO DE
ATÉ 90 DD A CONTAR
DO TRANSITO EM
JULGADO. A SER
ATUALIZADO E
ACRESCIDO DE
JUROS MORATÓRIOS
ATÉ A DATA DO
EFETIVO
RECOLHIMENTO.
10643-10 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO N N 04/07/2011 R$ 400,00
13648-10 ALIOMAR ROCHA SOARES PREFEITO N N 01/05/2011 R$ 12.411,88
09464-12 ALIOMAR DA ROCHA SOARES EX-PREFEITO N N 21/07/2013 R$ 8.455,96 O DEBITO DEVERÁ
SER RECOLHIDO AO
ERÁRIO NA FORMA
DA RESOLUÇÃO
1125/05
09526-13 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO
MUNICIPAL À
EPOCA
N N 11/10/2014 R$ 944,42
16810-14 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO A
ÉPOCA
N N 12/09/2015 R$ 712,46 INSCRITO NA DIVIDA
ATIVA E
AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 05867-16.
10213-07 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO N N 10/10/2015 R$ 27.588,24
08385-15 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO PREFEITO N N 16/01/2016 R$ 6.103,59
01573-16 CLEOVÁ OLIVEIRA BARRETO PREFEITO
MUNICIPAL
N N 31/07/2016 R$ 5.559,30
09592-16 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO PREFEITO N N 23/04/2017 R$ 5.707,80
04036-17 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO EX-PREFEITO N N 08/04/2018 R$ 6.659,74
05704-17 LEONARDO REBOUÇAS
DOURADO LIMA
PREFEITO N N R$ 180.000,00
00752-18 LEONARDO REBOUÇAS
DOURADO LIMA
PREFEITO N N 20/08/2018 R$ 73.440,00
02618e18 LEONARDO REBOUÇAS
DOURADO LIMA
PREFEITO N N R$ 31.275,00
58633-15 ODILÉSIO JOSÉ COSTA GOMES PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO
N N 24/11/2018 R$ 1.259,36
Informação extraída do SICCO em 03/10/2019.
Na defesa, o Gestor apresentou as guias de pagamento das
parcelas 3/6 da multa de R$ 6.000,00 (R$ 3.460,00), e 3/8 da de R$
8.000,00 (R$ 3.426,00), processos nº 05704/17 e 00752/18), de
sua responsabilidade, devendo a DCE proceder à análise desses
documentos para fins de registro (pasta “Defesa à Notificação da
UJ” – docs. nº 18.1 e 1.2).
Quanto aos processos TCM nº 02618e18, 07113/17, 01912e18,
13295e18 e 07112/17, alegou o Gestor que ingressou com Pedido
de Reconsideração contra essas cominações, ainda pendentes de
julgamento, assistindo razão a ele neste particular.
Ainda de responsabilidade deste Gestor, ficaram pendentes três
ressarcimentos no total de R$ 284.675,00.
Sobre as demais cominações, a Administração não comprovou as
medidas adotadas para cobrança, devendo o Gestor adotar
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medidas efetivas de cobrança, sob pena de responsabilidade.
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser
efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria Geral da Justiça.
DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
Tramitam nesta Corte de Contas 38 Denúncias (Processos TCM n.
05703/17, 07111/17, 00761/18, 02613e18, 02614e18, 03022e18,
03856/18, 04721e18, 05089e18, 05126e18, 05922e18, 13301e18,
14054e18, 14093e18, 14487e18, 14719e18, 15223e18, 15834e18,
01721e19, 03409e19, 03410e19, 03922e19, 07036e19, 08269e19,
10086e19, 10306e19,11236e19, 12802e19, 13443e19, 13533e19,
13577e19, 13594e19, 14065e19, 14669e19, 15373e19, 17593e19,
18387e19 e 18560e19) contra o Sr. Leonardo Rebouças Dourado
Lima, Gestor destas contas, ressalvando-se que o presente
pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que
posteriormente vierem a ser emitidas por este Tribunal.
Nesta prestação de contas, foram juntadas as cópias das
Deliberações decorrentes da Denúncia nº 15824e18 e da
Prestação de Contas de Recursos repassados nº 58633/15, sendo
a primeira julgada procedente e a segunda regular, com imputação
de débitos de R$ 7.000,00 e R4 2.500,00, além do ressarcimento
aos cofres municipais de R$1.259,36, respectivamente.
Como não poderia deixar de ser, a análise desta prestação de
contas levou em consideração as impropriedades ou
irregularidades apontadas pela Inspetoria Regional de Controle
Externo na Cientificação Anual e do exame contábil feito no
Pronunciamento Técnico.
O alcance deste exame está, portanto, restrito às informações
constantes da Cientificação Anual e do Pronunciamento
Técnico, sobre os quais o Gestor foi notificado para apresentar
defesa, o que, por outro lado, não lhe assegura quitação plena
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de outras irregularidades que, no exercício contínuo da
fiscalização a cargo deste Tribunal, venham a ser detectadas.
VOTO
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da
Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS, das contas da Prefeitura Municipal de Morro do
Chapéu, exercício financeiro de 2018, constantes do presente
processo, de responsabilidade do Sr. Leonardo Rebouças
Dourado Lima.
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
 ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela
DCE, notadamente processos de pagamento
desacompanhados de documentos instrutórios, em
desatendimento ao art. 63 da Lei 4.320/64 e falhas na
inserção de dados no SIGA por ausência/divergência, em
desatendimento à Resolução TCM n. 1282/09;
 ausência de recolhimento de três ressarcimentos imputados
ao Gestor destas contas (R$ R$ 284.675,00);
 omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados
a agentes políticos do Município;
 reincidência na apresentação de deficiente Relatório do
Controle Interno;
 reincidência no orçamento elaborado sem critérios adequados
de planejamento;
 descumprimento do art. 48-A da LRF pela não
disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às
informações referentes às receitas e despesas do Município
no Portal de Transparência da Prefeitura;
 reincidência nas falhas na elaboração dos demonstrativos
contábeis que não retratam a realidade patrimonial do
Município em 2018;
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 reincidência nas falhas na elaboração de demonstrativos
contábeis no SIGA;
Por essas irregularidades, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art.
73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), lavrando-se para tanto a competente Deliberação de
Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantia essa que
deverá ser quitada no prazo e nas condições estipulados nos seus
arts. 72, 74 e 75.
Determinações ao Gestor:
 adotar medidas efetivas de cobrança das multas e
ressarcimentos pendentes, aplicados a agentes políticos do
Município, sob pena de responsabilidade, promovendo a sua
inscrição, na Dívida Ativa, daqueles que ainda não o foram,
inclusive com promoção de ação executiva judicial, já que as
decisões dos Tribunais de Contas, por força do estatuído no
artigo 71, § 3º da Constituição da República, das quais resulte
imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo;
 promover a correta inserção de dados e informações da
gestão municipal no SIGA, em conformidade com a
Resolução TCM n 1282/09;
 promover melhorias nas informações disponíveis no Portal de
Transparência, no sentido de disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica o acesso às informações referentes à
execução orçamentária do Município, para fiel atendimento ao
art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 estruturar o Setor de Contabilidade para que os erros
apontados neste pronunciamento não mais se repitam,
fazendo com que os demonstrativos financeiros reflitam a
realidade patrimonial da Prefeitura, em atendimento às
normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP;
 adotar providências ao efetivo recebimento das contas de
responsabilidade registradas no Balanço Patrimonial, por se
tratar de valores pertencentes à Prefeitura, sob pena de
responsabilidade.
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Determinações à DCE:
 analisar, conforme definido no item “MULTAS E
RESSARCIMENTOS”, as guias de pagamento apresentadas
nesta oportunidade, para fins de atualização do Sistema
(pasta “Defesa à Notificação da UJ” – docs. nº 18.1 e 1.2);
 examinar a documentação atinente à remuneração dos
agentes políticos do Município, conforme determinado neste
Decisório, e lavrar Termo de Ocorrência se constatada
irregularidade (pasta da defesa, docs. n. 16.1, 16.2 e 17).
Ciência ao interessado.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2019.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente
Cons. Subst. Antonio Emanuel
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC

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