Câmara aprova LDO 2019 por unanimidade!

A Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou, hoje (20), em dois turnos, durante Sessão Extraordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019 com 03 emendas ao Projeto de Lei original, enviado à Casa pelo Poder Executivo.

 

As emendas ao Projeto são duas modificativas, que ajustam aspectos da redação, e uma terceira emenda que modifica valores do anexo sobre riscos fiscais. O objetivo das mudanças foi adequar aspectos da LDO às atribuições e competências do Poder Legislativo, como dotações orçamentárias, créditos suplementares, remanejamentos e transferência de valores que devem ser realizadas através de projetos de lei e não via decreto, como constava no projeto original.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, Ela estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo.

O presidente da Câmara, vereador Antônio Junior Rocha (Podemos), ressaltou a eficiência das Comissões e dos edis em apreciar a matéria antes do prazo legal. “A Câmara tinha até o dia 30 para votar a LDO, mas hoje conseguimos aprovar, por unanimidade, graças a maturidade dos colegas, que apreciaram essa matéria importante com emendas relevantes para o Projeto final”, avaliou.

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